Banca de DEFESA: ALÉXIA MALVEIRA DA SILVA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : ALÉXIA MALVEIRA DA SILVA
DATA : 14/02/2025
HORA: 09:00
LOCAL: https://meet.google.com/cpm-rabg-jxo
TÍTULO:

REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE NO NOVO MARCO LEGAL

PALAVRAS-CHAVES:

Agências Reguladoras, Meio Ambiente, Regulação, Saneamento Básico, Novo Marco Legal.

PÁGINAS: 100
RESUMO:

O saneamento básico é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável de uma sociedade. No contexto brasileiro, a questão do acesso aos serviços de água potável e esgotamento sanitário tem sido historicamente desafiadora, com amplas disparidades regionais e deficiências na prestação desses serviços. A regulação dos serviços de saneamento básico desempenha um papel fundamental na garantia da qualidade e eficiência desses serviços. As Agências reguladoras dos serviços públicos, tornam fundamentais devido as especificidades do mercado monopolista. Tais agências, já têm as suas bases doutrinárias consolidadas no ordenamento pátrio, assim como o reconhecimento da importância dos seus serviços prestados para diferentes áreas do mercado, que vão dos serviços de Saneamento Básico ao setor Petrolífero. A regulação desses serviços passou por uma transformação significativa com a promulgação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Uma das principais mudanças proporcionada pelo Novo Marco é a definição de metas de universalização dos serviços de água potável e esgotamento sanitário, que devem ser alcançadas até 2033. Por outro lado, a regulação desses serviços também teve alterações significativas, como exemplo temos as agências reguladoras estaduais ou municipais que agora devem ser criadas ou fortalecidas para fiscalizar a prestação dos serviços, estabelecendo regras claras e transparentes para garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. Dentre os principais aspectos do Novo Marco Legal, destacam-se: Abertura do mercado para a iniciativa privada; A obrigatoriedade de licitação para a prestação dos serviços de saneamento básico; Metas de universalização e Criação do Fundo Nacional de Saneamento Básico (FNSB). A regulação passa a desempenhar um papel fundamental na garantia da qualidade e eficiência desses serviços. O Novo Marco Legal propõe um modelo de regulação, denominado regulação por desempenho ou baseada em desempenho. Esse modelo fomenta a inovação tecnológica, mas deve-se antevir a bons indicadores de desempenho para que seja eficaz. Esta dissertação analisa os principais aspectos desse Novo Marco Legal e suas implicações para a regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1311786 - EDUARDO DE AGUIAR DO COUTO
Interno - 1489715 - ROBERTO CEZAR DE ALMEIDA MONTE MOR
Externo à Instituição - ANIBAL DA FONSECA SANTIAGO - UFOP